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O que é a CPCJ
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A Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de São João da Pesqueira é uma entidade oficial não judiciária e com autonomia funcional que visa promover os direitos da criança e do jovem (até aos 18 anos, ou 21 quando solicitado) e prevenir ou pôr termo a situações susceptíveis de afectar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral, de forma a garantir o seu bem-estar e desenvolvimento. Foi criada pela Portaria nº 278/2008, de 10 de Abril.

 

As Comissões de Protecção de Menores surgiram em Portugal em 1978. Em 1991 as CPM surgem como entidades autónomas envolvendo as comunidades locais e enquadradas pelo Decreto-Lei 189/91. Em 1 de Janeiro de 2001, com a entrada em vigor da Lei n.º 147/99 - Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJ), as Comissões são reorganizadas passando a designar-se de Comissão de Protecção de Crianças e Jovens - CPCJ.

A Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco disponibiliza 4 guias para os profissionais das áreas da Acção Social, da Educação, das Forças Policiais e da Saúde: